TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Aplicativo Integra, Site Integratecnologia.com.br e Plataformas Associadas

1. INTRODUÇÃO

A Integra Tecnologia Ltda. (“Empresa”), inscrita no CNPJ nº [71.455.034/0001-19], desenvolveu o Aplicativo Integra, o site integratecnologia.com.br e suas plataformas derivadas com o objetivo de fornecer soluções de videomonitoramento e segurança tecnológica.

Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade, regulamentando a utilização das plataformas e detalhando a coleta, o uso e a retenção de informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONTRATO PREEXISTENTE

O acesso às plataformas pressupõe que o Usuário:

Tenha assinado previamente um contrato de prestação de serviços com a Empresa;
Aceita integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Os termos do contrato preexistente prevalecerão em caso de divergência com este documento. Caso não concorde com as condições aqui descritas, o Usuário deverá interromper o uso das plataformas.

3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

3.1. Uso e Acesso:

O acesso ao aplicativo, site e plataformas é de inteira responsabilidade do Usuário/assinante;
O Usuário é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha);
Caso o Usuário compartilhe suas credenciais de forma indevida com terceiros, a Empresa reserva-se o direito de:
- Suspender temporariamente o acesso;
- Deletar permanentemente o acesso e os dados associados.

3.2. Uso Indevido:

É vedado ao Usuário:

Compartilhar suas credenciais fora das disposições do contrato;
Utilizar as plataformas para fins ilícitos ou contrários aos valores da Empresa;
Realizar qualquer tipo de engenharia reversa, cópia ou modificação não autorizada do sistema.

O descumprimento acarretará a suspensão ou exclusão do acesso, sem prejuízo de eventuais sanções previstas no contrato assinado ou ações legais cabíveis.

4. COLETA DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES

4.1. Dados Coletados:

Dados Pessoais Cadastrais: Nome completo, endereço, e-mail, telefone, CPF/CNPJ;
Dados de Localização: Informações de GPS e localização em tempo real;
Dados de Uso e Acesso: Endereço IP, logs de atividades, tipo de dispositivo e informações de navegação.

4.2. Finalidades:

Os dados serão coletados para as seguintes finalidades:

Garantir a prestação adequada dos serviços conforme contrato;
Monitorar, auditar e proteger o uso das plataformas;
Cumprir obrigações legais e regulatórias;
Melhorar funcionalidades e segurança dos sistemas;
Realizar notificações importantes ao Usuário.

5. RETENÇÃO DOS DADOS

Mesmo após o cancelamento ou suspensão do serviço, os dados do Usuário poderão ser mantidos pela Empresa nos seguintes casos:

Para cumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulatórias;
Para fins de auditoria, defesa judicial ou administrativa;
Para garantir o registro de logs de acesso conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A retenção dos dados respeitará os prazos legais aplicáveis.

6. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE ACESSO

O cancelamento dos serviços deve ser solicitado conforme as disposições do contrato assinado pelo Usuário.

6.1. Cancelamento:

O pedido de cancelamento deve ser enviado para o e-mail cancelamento@integratecnologia.com.br;
O cancelamento não isenta o Usuário de pendências financeiras ou obrigações contratuais ainda vigentes;
Os dados necessários para cumprimento de obrigações legais serão retidos pela Empresa, mesmo após o encerramento do serviço.

6.2. Suspensão ou Exclusão do Acesso:
A Empresa poderá suspender ou excluir permanentemente o acesso do Usuário em caso de:

Uso indevido ou não autorizado do aplicativo ou plataforma;
Violação dos termos descritos neste documento ou no contrato;
Compartilhamento indevido de credenciais com terceiros.

7. DIREITOS DO USUÁRIO (LGPD)

O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

Solicitar acesso, retificação ou exclusão de seus dados pessoais;
Solicitar informações sobre o uso e compartilhamento dos dados;
Revogar consentimento, quando aplicável.

As solicitações devem ser enviadas para o e-mail privacidade@integratecnologia.com.br. A Empresa se reserva o direito de verificar a identidade do solicitante.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

A Empresa adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados coletados contra acessos não autorizados, perdas ou destruições. Contudo, o Usuário reconhece que nenhum sistema é totalmente seguro e que a Empresa não se responsabiliza por ataques ou falhas decorrentes de terceiros ou eventos de força maior.

9. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A Empresa poderá modificar os presentes Termos e Políticas a qualquer momento. Alterações relevantes serão notificadas ao Usuário por e-mail ou no próprio aplicativo/plataforma.

A continuidade do uso será interpretada como aceitação expressa das novas condições.

10. LEI APLICÁVEL E FORO

Este documento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade da sede da empresa] para dirimir eventuais conflitos oriundos destes Termos e Políticas, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11. CONTATO

Dúvidas ou solicitações relacionadas a este documento devem ser direcionadas à Empresa:

E-mail: comercial@integratecnologia.com.br
Telefone: (34) 3212-1355

Ao acessar ou utilizar o Aplicativo Integra, o site integratecnologia.com.br ou plataformas associadas, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições aqui descritos.